AREsp 2494017 - DECISAO

AREsp 2494017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão do tribunal a quo, na forma da Súmula 211/STJ, e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento (súmula 211/stj), Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Prequestionamento (súmula 211/stj) Rol Da ANS Cobertura De Medicamento +1 more

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Parties

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 possibilidade de exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar (art.10, VI, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão do tribunal a quo, na forma da Súmula 211/STJ, e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.