AREsp 2527053 - DECISAO

AREsp 2527053 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacava decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA RITA DA LUZ MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Súmula
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Súmula

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Parties

MARIA RITA DA LUZ MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacava decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo/recursos interpostos.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.