AREsp 2538749 - DECISAO

AREsp 2538749 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos em dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos em dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...