AREsp 2514049 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Por Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc), Dano Moral, Repetição Do Indébito, Empréstimo Consignado Fraudulento
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Nulidade Por Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc) Dano Moral Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do CPC por julgamento extra petita
  2. 2 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre a matéria

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.