AREsp 2502101 - DECISAO

AREsp 2502101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de indicação precisa dos dispositivos e de cotejo analítico, óbice da Súmula 284/STF), da tentativa de arguir matéria de inconstitucionalidade fora da competência do STJ e da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); decidiu-se, ainda, majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA; Autora/recorrida: servidora demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ultra Petita, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Municipais, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico De Jurisprudência, Art. 323 CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ultra Petita Inconstitucionalidade De Lei Municipal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante

servidora demandante

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos e do cotejo analítico (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de alegação de inconstitucionalidade de lei municipal/ato local
  3. 3 Configuração de ultra petita em relação ao pedido inicial e aplicação do art. 323 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de indicação precisa dos dispositivos e de cotejo analítico, óbice da Súmula 284/STF), da tentativa de arguir matéria de inconstitucionalidade fora da competência do STJ e da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); decidiu-se, ainda, majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.