AREsp 2372221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015; a apelante anuíra ao julgamento antecipado da lide e não comprovou a ocorrência de força maior nem a tempestiva comunicação à ARTESP, sendo insuficiente a documentação juntada; e o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: Concessionária do "Corredor Marechal Rondon Oeste Lote 19"; Apelada/recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Quanto Ao Mérito Excepcionalmente Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Julgamento Antecipado Da Lide, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Ônus Da Prova E Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

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Parties

Concessionária do "Corredor Marechal Rondon Oeste Lote 19"

Apelante/recorrente

ARTESP

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Quanto Ao Mérito Excepcionalmente Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição na fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial
  3. 3 comprovação de força maior (precipitação pluviométrica) como excludente de responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015; a apelante anuíra ao julgamento antecipado da lide e não comprovou a ocorrência de força maior nem a tempestiva comunicação à ARTESP, sendo insuficiente a documentação juntada; e o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.