AREsp 2498057 - DECISAO

AREsp 2498057 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento da matéria e de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e indicação de identidade jurídica e similitude fática, incidiram os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUZOLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Adicional De Insalubridade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Adicional De Insalubridade

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Parties

MUNICÍPIO DE GUZOLÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial e cotejo analítico
  3. 3 observância de precedentes vinculantes (art. 926 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da matéria e de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e indicação de identidade jurídica e similitude fática, incidiram os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.