AREsp 2501999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Omissão E Fundamentação Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • publique-se e intime-se