AREsp 2488819 - DECISAO

AREsp 2488819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidindo a Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a declaração médica juntada não foi submetida ao contraditório e o laudo pericial afastou a necessidade de enfermagem 24 horas, havendo orientação do COREN sobre capacitação de familiares/cuidador para manejo de sonda e dieta enteral.

Parties
Agravante: RENE MICHEL HABERKORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Home Care, Cláusula Abusiva, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recurso Especial Admissibilidade Home Care Cláusula Abusiva Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RENE MICHEL HABERKORN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 51, IV, do CDC à negativa de cobertura de home-care
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de declaração médica juntada fora do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidindo a Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a declaração médica juntada não foi submetida ao contraditório e o laudo pericial afastou a necessidade de enfermagem 24 horas, havendo orientação do COREN sobre capacitação de familiares/cuidador para manejo de sonda e dieta enteral.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial