AREsp 2515584 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação, consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da CF, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 falta de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.