AREsp 2519093 - DECISAO

AREsp 2519093 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art.255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula n.284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art.255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula n.284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.