AREsp 2470176 - DECISAO

AREsp 2470176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, porquanto a questão envolve direito local e valoração de provas em processo administrativo disciplinar, matéria que não comporta exame no recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO KUSTER BLASI; Recorrido: Município de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 280/stf, Processo Administrativo Disciplinar, Prova, Demissão De Servidor Público, Inadmissão De Recurso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 280/stf Processo Administrativo Disciplinar Prova Demissão De Servidor Público +1 more

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Parties

PAULO KUSTER BLASI

Recorrente

Município de Curitiba/PR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 280/STF por analogia
  3. 3 valoração da prova em processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, porquanto a questão envolve direito local e valoração de provas em processo administrativo disciplinar, matéria que não comporta exame no recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.