AREsp 2497737 - DECISAO

AREsp 2497737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à existência e à quantificação do dano moral exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência decidiu-se pela não admissão do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ALVORECER - ASSOCIACAO DE SOCORROS MUTUOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Danos Morais, Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Danos Morais +4 more

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Parties

ALVORECER - ASSOCIACAO DE SOCORROS MUTUOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação alegada da Lei n. 9.656/98
  3. 3 obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer medicamento fora do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à existência e à quantificação do dano moral exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência decidiu-se pela não admissão do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.