AREsp 2492277 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois não houve comprovação do preparo no ato de interposição e a parte não regularizou o vício após nova intimação para complementar o recolhimento nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: LSK ENGENHARIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LSK ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovante de pagamento das custas para recursos ao STJ
  2. 2 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não houve comprovação do preparo no ato de interposição e a parte não regularizou o vício após nova intimação para complementar o recolhimento nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.