AREsp 2487081 - DECISAO

AREsp 2487081 - DECISAO

Por tratar-se de alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos supostamente violados, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial não conhecível; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CEARA LOTEAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Especificação Nos Arts. Do CPC, Eleição De Foro, Cláusula Abusiva, Arras Confirmatórias, Ressarcimento, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Omissão E Especificação Nos Arts. Do CPC Eleição De Foro Cláusula Abusiva Arras Confirmatórias Ressarcimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CEARA LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos supostamente violados, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial não conhecível; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.