AREsp 2509192 - DECISAO

AREsp 2509192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação normativa (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento e por a análise demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de questões constitucionais inadequadas à via especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCA RODRIGUES DE ARAUJO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Constitucional Recurso Especial Agravo Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FRANCISCA RODRIGUES DE ARAUJO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 6º, inciso V do CDC quanto ao pedido de parcelamento da dívida
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e indeferimento de provas (art. 370 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, inciso LV da CF/88 (contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação normativa (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento e por a análise demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de questões constitucionais inadequadas à via especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial