REsp 2058033 - DECISAO

REsp 2058033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: 1) não se admite recurso especial baseado em dispositivo constitucional (art. 105, III, 'a' CRFB); 2) a alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa foi genericamente formulada e sem demonstração concreta, incorrendo na Súmula 284/STF; 3) a questão relativa ao art. 884 do CC/2002 não foi decidida no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF); 4) a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e 5) não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos exigidos pelo STJ.

Parties
Autora/recorrente: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PALM HILLS GRANJA VIANNA CLUB RESIDENCE; Réu/recorrido: MOACIR BONASSA JUNIOR; Réu/recorrido: SORAYA AMARAL DENTELLO BONASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Cobrança, Enriquecimento Sem Causa, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Ação De Cobrança Enriquecimento Sem Causa Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PALM HILLS GRANJA VIANNA CLUB RESIDENCE

Autora/recorrente

MOACIR BONASSA JUNIOR

Réu/recorrido

SORAYA AMARAL DENTELLO BONASSA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violações constitucionais alegadas
  2. 2 ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 332 CPC/1973)
  3. 3 aplicação do art. 884 do CC/2002 (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: 1) não se admite recurso especial baseado em dispositivo constitucional (art. 105, III, 'a' CRFB); 2) a alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa foi genericamente formulada e sem demonstração concreta, incorrendo na Súmula 284/STF; 3) a questão relativa ao art. 884 do CC/2002 não foi decidida no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF); 4) a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e 5) não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios.