REsp 2108860 - DECISAO

REsp 2108860 - DECISAO

O acórdão do TRF5 fundamentou-se no art. 321, parágrafo único, do CPC: a parte foi devidamente intimada para emendar a inicial e não o fez, sendo legítimo o indeferimento da petição inicial com extinção do processo. Não se comprovou omissão ou falta de fundamentação no acórdão regional (afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 e ao art. 489 do CPC/2015) e o argumento relativo ao art. 485 não sustenta o recurso especial. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Execução De Sentença, Emenda À Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Recurso Especial Execução De Sentença Emenda À Petição Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possível ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 possível ofensa ao art. 485, I, do CPC/2015 (extinção por inércia)

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF5 fundamentou-se no art. 321, parágrafo único, do CPC: a parte foi devidamente intimada para emendar a inicial e não o fez, sendo legítimo o indeferimento da petição inicial com extinção do processo. Não se comprovou omissão ou falta de fundamentação no acórdão regional (afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 e ao art. 489 do CPC/2015) e o argumento relativo ao art. 485 não sustenta o recurso especial. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se