AREsp 2485649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente alegou de forma genérica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Atualização Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de especificação dos incisos do art. 1.022
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente alegou de forma genérica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.