REsp 1903634 - DECISAO

REsp 1903634 - DECISAO

Como a Reclamação nº 42.613/AM foi provida pelo STF e os acórdãos impugnados foram cassados com retratação pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, o objeto do recurso especial restou prejudicado; ademais a parte recorrente anuíu à extinção, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi extinto sem exame do mérito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinto Sem Julgamento Do Mérito Por Perda Do Objeto
Outcome
Recurso especial extinto sem julgamento do mérito por perda do objeto
Legal Topics
Recurso Especial, Extinção Por Perda Do Objeto, Reclamação, Retratação, Concursos Públicos, Obrigação De Fazer, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Extinção Por Perda Do Objeto Reclamação Retratação Concursos Públicos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BR

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinto Sem Julgamento Do Mérito Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso especial em razão de decisão do STF em Reclamação
  2. 2 Retratação de acórdãos pelo Tribunal de Justiça do Amazonas
  3. 3 Extinção de recurso com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 34, XI do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a Reclamação nº 42.613/AM foi provida pelo STF e os acórdãos impugnados foram cassados com retratação pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, o objeto do recurso especial restou prejudicado; ademais a parte recorrente anuíu à extinção, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi extinto sem exame do mérito.

Court Disposition

Recurso especial extinto sem julgamento do mérito por perda do objeto

Orders

  • Recurso especial extinto sem julgamento do mérito por perda do objeto
  • Publique-se