AREsp 2222153 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não atacando de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ. Ademais, não foram apontadas as premissas fáticas puntuais do acórdão recorrido que permitissem afastar o óbice sumular. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DIAS DE OLIVEIRA; Agravante: NICOLE CAMPELO DE OLIVEIRA; Agravante: MARCOS VINICIUS CAMPELO DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: GABRIELLE CAMPELO DE OLIVEIRA; Agravante: HARLEY PITANGA DA SILVA; Agravante: LUCIANA CAMPELO ESTEVAO DA SILVA; Agravada: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração +4 more

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Parties

ANTONIO MARCOS DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

NICOLE CAMPELO DE OLIVEIRA

Agravante

MARCOS VINICIUS CAMPELO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

GABRIELLE CAMPELO DE OLIVEIRA

Agravante

HARLEY PITANGA DA SILVA

Agravante

LUCIANA CAMPELO ESTEVAO DA SILVA

Agravante

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada omissão não sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não atacando de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ. Ademais, não foram apontadas as premissas fáticas puntuais do acórdão recorrido que permitissem afastar o óbice sumular. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.