AREsp 2458806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela relação de consumo e aplicou o CDC, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas (óbi ce da Súmula 7/STJ), além de haver falta de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356 do STF); por isso não se admitiu o recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela relação de consumo e aplicou o CDC, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas (óbi ce da Súmula 7/STJ), além de haver falta de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356 do STF); por isso não se admitiu o recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se