AREsp 2309066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial por deficiência e incompreensão das razões recursais, falta de correlação entre o pedido e os dispositivos federais apontados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, incapaz de viabilizar conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso de apelação em ação de produção antecipada de provas
  2. 2 conhecer ou não do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial por deficiência e incompreensão das razões recursais, falta de correlação entre o pedido e os dispositivos federais apontados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, incapaz de viabilizar conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.