REsp 2044500 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto ao dispositivo indicado (art.114 CC), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, haver fundamentos suficientes no acórdão recorrido (art.104 do CDC e art.487, III, 'c' do CPC/2015) não impugnados pelo recorrente enseja a incidência da Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: LEANDRO TEIXEIRA DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Renúncia Ao Direito, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Renúncia Ao Direito Ação Coletiva Coisa Julgada Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DE QUADROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva após renúncia ao direito
  2. 2 aplicação do art.114 do Código Civil quanto à renúncia
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação e por existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto ao dispositivo indicado (art.114 CC), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, haver fundamentos suficientes no acórdão recorrido (art.104 do CDC e art.487, III, 'c' do CPC/2015) não impugnados pelo recorrente enseja a incidência da Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.