AREsp 2490585 - DECISAO

AREsp 2490585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria ante a aplicação da Súmula 211/STJ; procedeu-se à correção de erro material apontado nos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Parties
Agravante: ECO EXPRESS SERVICOS SUSTENTAVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Honorários Periciais, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Honorários Periciais Enriquecimento Ilícito Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ECO EXPRESS SERVICOS SUSTENTAVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 erro material na proposta do perito
  3. 3 cálculo dos honorários periciais (60 vs 68 horas) e alegação de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria ante a aplicação da Súmula 211/STJ; procedeu-se à correção de erro material apontado nos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.