AREsp 2485970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem firmou seu entendimento com base no conjunto probatório dos autos, sendo que a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não conhece em razão da necessidade de reexame fático. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSUELO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Revisão Contratual, Índice De Reajuste (igp M), Teoria Da Imprevisão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CONSUELO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Caracterização de abusividade na cláusula contratual que estipula reajuste pelo IGP-M
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da imprevisão para revisão de índice contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem firmou seu entendimento com base no conjunto probatório dos autos, sendo que a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não conhece em razão da necessidade de reexame fático. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CONSUELO FERREIRA.
  • Não conheço do recurso especial.