AREsp 2492088 - DECISAO

AREsp 2492088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros diante do contexto fático-probatório (comparação com a taxa média do BACEN e peculiaridades do contrato), e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majorou-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Abusividade, Contrato De Crédito Consignado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Juros Remuneratórios Abusividade Contrato De Crédito Consignado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II; 489, §1º, IV; e 927, III, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV e §1º, III, do CDC
  3. 3 vicio de fundamentação da decisão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros diante do contexto fático-probatório (comparação com a taxa média do BACEN e peculiaridades do contrato), e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majorou-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.