REsp 2069273 - DECISAO

REsp 2069273 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento sobre o art. 189 do CC (Súmula 282/STF), a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo à presença dos nomes dos sócios na CDA desde o ajuizamento (Súmula 283/STF), a revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a argumentação recursal foi deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Fazenda Estadual; Executada: sociedade empresária executada; Sócio: Ailton Ferreira da Fonseca; Sócia: Marisa Santos da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prescrição, Execução Fiscal, Responsabilização De Sócios, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Recurso Especial Prescrição Execução Fiscal Responsabilização De Sócios Prequestionamento +2 more

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Parties

Fazenda Estadual

Recorrente

sociedade empresária executada

Executada

Ailton Ferreira da Fonseca

Sócio

Marisa Santos da Fonseca

Sócia

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 189 do CC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 135, inc. III, e 174 do CTN e art. 189 do CC
  3. 3 marco inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento sobre o art. 189 do CC (Súmula 282/STF), a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo à presença dos nomes dos sócios na CDA desde o ajuizamento (Súmula 283/STF), a revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a argumentação recursal foi deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.