AREsp 2453973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por entender que não houve ofensa ao art. 489, §1º, VI do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a aplicação e a modulação do entendimento do EAREsp 676.608/RS; além disso, a falta de indicação do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial com fundamento em divergência (Súmula 284/STF); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Restituição Em Dobro, Modulação De Efeitos, Art. 489 CPC, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Recurso Especial Agravo Restituição Em Dobro Modulação De Efeitos Art. 489 CPC +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC
  2. 2 aplicação e modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que não houve ofensa ao art. 489, §1º, VI do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a aplicação e a modulação do entendimento do EAREsp 676.608/RS; além disso, a falta de indicação do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial com fundamento em divergência (Súmula 284/STF); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.