AREsp 2500859 - DECISAO

AREsp 2500859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma concreta e específica como o acórdão recorrido violaria dispositivos de lei federal, limitando-se a alegações abstratas.

Parties
Agravante: ROBERTO MARCOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Alegações Abstratas, Furto (art. 155 § 1º Cp), Majorante De Repouso Noturno, Confissão E Reincidência (art. 65 III "d" Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 § 2º "c" Cp), Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmissibilidade Por Alegações Abstratas Furto (art. 155 § 1º Cp) Majorante De Repouso Noturno Confissão E Reincidência (art. 65 III "d" Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 § 2º "c" Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO MARCOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de confronto com fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da majorante do repouso noturno ao furto em via pública (art. 155 § 1º CP)
  3. 3 compensação da confissão com a reincidência (art. 65 III "d" CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma concreta e específica como o acórdão recorrido violaria dispositivos de lei federal, limitando-se a alegações abstratas.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.