REsp 2088337 - DECISAO

REsp 2088337 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria invocada (art.85 do CPC), não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 282/STF; em decorrência, também não se admite a majoração dos honorários prevista no art.85, §11, do CPC, por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO COSENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Prescrição Executória, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Citação, Citação Por Edital
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Prescrição Executória Exceção De Pré Executividade Nulidade De Citação +1 more

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Parties

MARCO AURELIO COSENTINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.85, caput e §1º do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria invocada (art.85 do CPC), não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 282/STF; em decorrência, também não se admite a majoração dos honorários prevista no art.85, §11, do CPC, por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC