AREsp 2373658 - DECISAO

AREsp 2373658 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o STJ não é competente para examine de alegada ofensa à Constituição; as questões de violação ao art. 489 do CPC e ao art. 7º do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido nem suscitadas por embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282 do STF; e há deficiência de fundamentação que impede a aferição das razões recursais quanto ao art. 1.196 do CC, tornando inviável o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF). Ademais, o Tribunal estadual entendeu tratar-se de mera detenção e que não houve pedido de reversão da posse.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Reintegração De Posse, Prova Testemunhal, Comodato, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Reintegração De Posse Prova Testemunhal Comodato Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SEBASTIÃO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 7º do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 1.196 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o STJ não é competente para examine de alegada ofensa à Constituição; as questões de violação ao art. 489 do CPC e ao art. 7º do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido nem suscitadas por embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282 do STF; e há deficiência de fundamentação que impede a aferição das razões recursais quanto ao art. 1.196 do CC, tornando inviável o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF). Ademais, o Tribunal estadual entendeu tratar-se de mera detenção e que não houve pedido de reversão da posse.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.