AREsp 2491139 - DECISAO

AREsp 2491139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem indicação dos incisos, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento do art. 489, §1º, VI do CPC no acórdão recorrido e inexistência de embargos de declaração para suprir tal omissão, sujeitando-se às Súmulas 282 e 356/STF; ademais, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARA CERISE COSTA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Preadquestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Preadquestionamento Omissão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARA CERISE COSTA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (insuficiência de especificação de incisos)
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 489, §1º, VI do CPC e ausência de embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem indicação dos incisos, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento do art. 489, §1º, VI do CPC no acórdão recorrido e inexistência de embargos de declaração para suprir tal omissão, sujeitando-se às Súmulas 282 e 356/STF; ademais, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.