AREsp 2519315 - DECISAO

AREsp 2519315 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria incompetente para o recurso especial, sendo própria do recurso extraordinário ao STF; com base em precedentes do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno, determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDGAR DE FREITAS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

EDGAR DE FREITAS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de discutir matéria constitucional via recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria incompetente para o recurso especial, sendo própria do recurso extraordinário ao STF; com base em precedentes do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno, determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.