REsp 2115691 - DECISAO

REsp 2115691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEX DE CAMPOS STAACHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALEX DE CAMPOS STAACHS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 e CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.