AREsp 2504995 - DECISAO

AREsp 2504995 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem prévio julgamento colegiado e sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: C F DE B e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática Vs. Julgamento Colegiado, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Vs. Julgamento Colegiado Embargos De Declaração

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Parties

C F DE B e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de manejar recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem prévio julgamento colegiado e sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...