AREsp 2469980 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não comprovando a violação do art. 884 do CC nem afastando a aplicação da Súmula 7 do STJ, tampouco impugnando a aplicação da Súmula 518 do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ. Foi também majorado em 15% o honorário advocatício nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 518 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não comprovando a violação do art. 884 do CC nem afastando a aplicação da Súmula 7 do STJ, tampouco impugnando a aplicação da Súmula 518 do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ. Foi também majorado em 15% o honorário advocatício nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.