AREsp 2469969 - DECISAO

AREsp 2469969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais apontadas (ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 282/STF) e porque modificar a conclusão sobre a legitimidade passiva da agravante demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FHY YAMAKAWA IMÓVEIS LTDA; Corré: JLP; Autor: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Legitimidade Passiva, Homologação De Acordo, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FHY YAMAKAWA IMÓVEIS LTDA

Agravante

JLP

Corré

AUTORES

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 se o acordo homologado vincula terceiro não subscritor (legitimidade passiva)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais apontadas (ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 282/STF) e porque modificar a conclusão sobre a legitimidade passiva da agravante demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), porque não fixados na origem.