AREsp 2371236 - DECISAO

AREsp 2371236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a agravante não demonstrou omissão nem fato novo apto a reabrir prazo; houve preclusão em razão da intempestividade; as alegações quanto à afronta de dispositivos do NCPC foram genéricas e sem demonstração, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF, e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAIZEN ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Preclusão, Penhora, Depósito, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Omissão Preclusão Penhora Depósito Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIZEN ENERGIA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no aresto (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 223, §3º; 507; 1.003, §5º do NCPC
  3. 3 caráter de fato novo e reabertura de prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a agravante não demonstrou omissão nem fato novo apto a reabrir prazo; houve preclusão em razão da intempestividade; as alegações quanto à afronta de dispositivos do NCPC foram genéricas e sem demonstração, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF, e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.