AREsp 2524789 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais necessários à admissibilidade do recurso especial, tendo apenas alegado violação de normas constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art.102, inciso III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Entre STJ E STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Entre STJ E STF

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais para fundamentar o recurso especial
  2. 2 Incabibilidade do recurso especial para discutir violação de norma constitucional, por ser matéria do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente inadmissível ou rejeitado nas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais necessários à admissibilidade do recurso especial, tendo apenas alegado violação de normas constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art.102, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.