REsp 2119912 - DECISAO

REsp 2119912 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica (óbcio da Súmula 284/STF), a alegada ofensa ao Decreto n. 9.739/2019 não é matéria passível de exame em Recurso Especial e a questão relativa ao art. 39, § 3º do Decreto não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); cabia ao Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: INAE NAIARA LOPES MARQUES DE OLIVEIRA; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Concurso Público, Critério De Desempate, Honorários Advocatícios, Decreto Regulamentar, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Concurso Público Critério De Desempate Honorários Advocatícios Decreto Regulamentar +1 more

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Parties

INAE NAIARA LOPES MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 39, § 3º, do Decreto n. 9.739/2019 (ilegalidade do edital)
  3. 3 prequestionamento insuficiente quanto à aplicação do Decreto n. 9.739/2019

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica (óbcio da Súmula 284/STF), a alegada ofensa ao Decreto n. 9.739/2019 não é matéria passível de exame em Recurso Especial e a questão relativa ao art. 39, § 3º do Decreto não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); cabia ao Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento)