AREsp 2527299 - DECISAO

AREsp 2527299 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que não é analisável na via especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 requisito de admissibilidade do recurso especial quanto à indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incabibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional, competência do STF
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que não é analisável na via especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.