AREsp 2524850 - DECISAO

AREsp 2524850 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi apreciado pelo Tribunal de origem sob o rito dos recursos repetitivos, tornando incabível novo recurso especial a esta Corte, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Teses Repetitivas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Admissibilidade Honorários Advocatícios Teses Repetitivas Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 incidência das teses repetitivas e impossibilidade de novo recurso especial após agravo interno julgado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi apreciado pelo Tribunal de origem sob o rito dos recursos repetitivos, tornando incabível novo recurso especial a esta Corte, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.