AREsp 2008707 - DECISAO

AREsp 2008707 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Antonio Ricardo de Souto; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Recursos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação De Decisões

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Parties

Antonio Ricardo de Souto

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à vinculação do relator
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se.