AREsp 2503044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e ausência de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme jurisprudência citada, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE PAPA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 489, II, CPC
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Parties

JOSE PAPA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação)
  2. 2 ausência de prequestionamento aplicando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 discussão sobre coisa julgada e ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e ausência de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme jurisprudência citada, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.