AREsp 2426435 - DECISAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem; o TJMS fundamentou a decisão, adotando o laudo pericial que afastou a culpa do condutor da máquina agrícola diante de provas testemunhais contraditórias, e o reexame desse conjunto probatório em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; foi majorado o honorário advocatício para 16% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUCIENE FARIAS DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 16% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Prova Pericial, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Omissão Prova Pericial Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LUCIENE FARIAS DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à tese de culpa do condutor de máquina agrícola
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem; o TJMS fundamentou a decisão, adotando o laudo pericial que afastou a culpa do condutor da máquina agrícola diante de provas testemunhais contraditórias, e o reexame desse conjunto probatório em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; foi majorado o honorário advocatício para 16% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 16% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial