AREsp 2450078 - DECISAO

AREsp 2450078 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), que a matéria referente à cobrança aprovada em assembleia foi correctamente apreciada pelos órgãos de origem e que modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Autora: Elizabeth
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 503 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Outorga De Escritura, Assembleia De Cooperados, Custos De Transferência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 503 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Elizabeth

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto às matérias ventiladas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)?
  2. 2 Houve ofensa ao art. 503 do CPC/2015 em relação à validade da deliberação assemblear que aprovou cobrança de dois salários mínimos?
  3. 3 Cabe reexame do suporte fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), que a matéria referente à cobrança aprovada em assembleia foi correctamente apreciada pelos órgãos de origem e que modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.