AREsp 2514007 - DECISAO

AREsp 2514007 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCINETH FERREIRA DA SILVA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal, Recursos Ordinários
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Recursal +1 more

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Parties

FRANCINETH FERREIRA DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios pelo STJ nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se