AREsp 2289857 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC (Súmula 211/STJ); quanto ao pedido de reforma do valor da indenização, a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC (Súmula 211/STJ); quanto ao pedido de reforma do valor da indenização, a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.