AREsp 2397481 - DECISAO

AREsp 2397481 - DECISAO

Tendo sido interposto agravo interno contra a decisão de admissibilidade e declarada a circunstância de que o recurso especial não tratou de negativa de prestação jurisdicional, não há interesse recursal no pedido de agravo nos próprios autos; assim, não conheço do agravo e majoro os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Análise Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Agravo Interno, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Agravo Interno Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Análise Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  3. 3 Presença de agravo interno como elemento que afeta o interesse recursal

Ratio Decidendi

Tendo sido interposto agravo interno contra a decisão de admissibilidade e declarada a circunstância de que o recurso especial não tratou de negativa de prestação jurisdicional, não há interesse recursal no pedido de agravo nos próprios autos; assim, não conheço do agravo e majoro os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.